Trab. Previdência

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital

A obrigatoriedade de as entidades sindicais publicarem editais referentes ao recolhimento da contribuição sindical levou a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) a perder na Justiça o direito de efetuar a cobrança de possível contribuinte. Segundo o artigo 605 da Confederação das Leis Trabalhistas (CLT), a notificação deve ser feita durante três dias nos jornais de maior circulação local e até dez dias antes da data agendada para o depósito bancário. A CNA descumpriu a regra e, em recurso julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conseguiu rever decisão do Tribunal Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Na Corte Superior, a Turma reconheceu a ilegalidade da cobrança, não existindo razão para a reforma do acórdão do Tribunal estadual, como pretendia a Confederação.

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