Tributária

Pão e água mineral poderão ficar isentos de impostos

A comercialização de pães e água mineral poderá ficar isenta de tributos federais se for aprovado o Projeto de Lei 4960/05, apresentado à Câmara pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
A proposta isenta esses produtos dos seguintes tributos:

– Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
– Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (
PIS/Pasep);
– Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (
Cofins).

A isenção prevista no projeto não se aplica, porém, a receitas e lucros de operações de industrialização e de exportação para o exterior.

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