Tributária

Receita 222/Procuração eletrônica

Procuradores, prepostos e contadores de empresas – desde que previamente cadastrados, por contribuintes certificados, através da opção de atendimento ‘Procuração Eletrônica’, no sítio da SRF – já podem utilizar outros serviços disponíveis em nome de seus clientes, além da ‘Entrega de declarações com aposição de assinatura digital – via Receitanet’.

Agora, podem também ser executadas outras atividades em nome de terceiros, tais como: consultar os comprovantes de pagamentos efetuados (opção ‘Comprovante de Arrecadação‘), solicitar a retificação de documentos de arrecadação (opção ‘Retificação de Documento de Arrecadação – RedarfNet‘), e obter cópias dos arquivos de suas últimas declarações entregues e válidas (opção ‘Cópia de Declaração‘).

Além dos serviços mencionados acima, encontra-se em fase final de desenvolvimento a adequação da opção de atendimento ‘Situação Fiscal do Contribuinte’, cuja previsão atual é de que a disponibilidade da integração ocorra até o início do próximo mês (maio/2005).

Lembramos, ainda, que o cadastramento eletrônico de procurações a terceiros pode ser efetuado:

por pessoa física, através de certificado digital de pessoa física, emitido para o seu número de inscrição no CPF; e,
por pessoa jurídica, através de certificado digital de pessoa jurídica, emitido para o número de inscrição da empresa no CNPJ, ou de certificado digital de pessoa física, emitido para o número de inscrição no CPF do responsável pela empresa perante a SRF.

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