Tributária

Abusos do Fisco estão no alvo do contribuinte paulista

Bruno Lupion

Os contribuintes do Estado de São Paulo têm deixado de lado um importante mecanismo de defesa dos seus direitos frente ao fisco estadual. O Código de Defesa do Contribuinte, aprovado em 2003 pela Lei Complementar nº 939, é pouco difundido e o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), órgão criado para julgar os abusos da Fazenda e assegurar as garantias do contribuinte, ainda é pouco utilizado.
Alexandre Barduzzi Vieira, advogado da consultoria jurídica
Barduzzi afirma que diversas garantias foram criadas com o código, mas para que elas sejam efetivadas é fundamental que os contribuintes exijam a sua aplicação. ?Os contribuintes devem se insurgir contra os desrespeitos da Fazenda ao código?, diz.
O direito de ser orientado pela Fazenda é um ponto importante do código, segundo Barduzzi. Ele diz que a Fazenda costuma não orientar os contribuintes, pois para o fisco o contribuinte deve ?se virar? com o que está escrito na lei. O código, segundo ele, obriga a Fazenda a prestar a orientação. ?É o que chamamos de efetiva educação tributária?, diz.
Segundo ele, a Fazenda resiste a aplicar a lei, pois alega obedecer ao regulamento estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). Porém o regulamento, que tem força menor que a da lei, não foi adequado ao código, segundo Barduzzi.
O código também estabelece o amplo direito de defesa do contribuinte, para que ele possa contraditar tudo o que está no processo, produzir provas e juntar documentos. Para Barduzzi, a medida combate o hábito da Fazenda de restringir o direito de defesa do contribuinte, mas ainda não é plenamente eficaz.
Ele cita a restrição para que o contribuinte requeira a nomeação de um perito imparcial para dar um parecer sobre os números em discussão. ?Em São Paulo o contribuinte pode apenas contratar um perito de sua confiança e levar o laudo, mas esta medida não tem muita força por ser parcial?, diz.
Mario Neto, chefe da corregedoria da administração tributária da Fazenda de São Paulo, discorda. Para ele, o código autoriza que o contribuinte requeira a nomeação de um perito imparcial. ?Basta requerer ao Codecon, que pode nomear um perito imparcial nos autos?, diz. Ele acredita que o órgão está subtilizado em virtude da reduzida procura pelos contribuintes. ?O Codecon precisa ser mais divulgado?, diz.
Neto afirma que não há incompatibilidade entre o regulamento e a lei que instituiu o código. Segundo ele, apesar de o código ter sido aprovado depois do regulamento, ele foi pensado para que se adaptasse ao regulamento. ?Ele é compatível com o código?, diz.
O único ponto problemático do código seria, segundo Neto, a responsabilização direta do fiscal caso ele cometa irregularidades durante a fiscalização. ?Antes apenas a Fazenda poderia ser responsabilizada; hoje, o contribuinte pode responsabilizar diretamente o fiscal?.
Para ele esta prerrogativa está em conflito com o Código Civil, mas vem sido aplicada mesmo assim. ?Temos notícia de dois fiscais que estão sendo processados por contribuintes?, diz.
Barduzzi diz que o código foi inspirado em projeto de lei do Senado que não foi aprovado, e que regulamentos semelhantes já foram aprovados no Estado de Minas Gerais, em 2000, e no Mato Grosso do Sul, em 2001. ?São Paulo não é pioneiro na adoção do código, que é de extrema importância em virtude do tamanho da economia do estado?, diz.

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