Tributária

Empresas poderão parcelar débitos

As empresas privadas devedoras que se encontram em processo de recuperação judicial, inclusive aquelas em fase de execução fiscal, poderão parcelar débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado 245/04, de autoria do senador Fernando Bezerra (PTB-RN), aprovado nesta terça-feira (19) em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto – que seguirá diretamente para exame da Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para sua votação no Plenário do Senado – baseou-se em proposta enviada pelo Ministério da Fazenda, atendendo a compromisso assumido pelo governo durante as discussões da nova Lei de Recuperação de Empresas.

Na CAE, a proposta recebeu substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), determinando também que o parcelamento atingirá outros débitos, tributários ou não, junto à União, suas autarquias e fundações, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), desde que não haja norma específica estabelecendo regra para seu parcelamento.

Por força da vinculação da administração pública aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, conforme lembrou Fernando Bezerra, os créditos de natureza fiscal foram excluídos da chamada Lei de Recuperação Judicial das Empresas. Tal determinação, a seu ver, vem causando a falência de firmas consideradas viáveis de recuperação econômico-financeira. No entanto, ele observou que só terão direito ao parcelamento empresas que obtiverem judicialmente o deferimento do processo de recuperação.

– Como é inviável a participação do fisco na assembléia de credores, é necessário, portanto, estabelecer condições especiais de parcelamento para empresas devedoras, conforme prevê o projeto, no intuito de estimular a atividade produtiva em todo o país – justificou Fernando Bezerra.

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