Trab. Previdência

Justiça do Trabalho pode executar contribuições devidas ao INSS

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu (07/04) que a Justiça do Trabalho tem competência para executar as contribuições previdenciárias devidas ao INSS, quando for reconhecido em juízo vínculo empregatício por meio de acordo entre a empresa e o trabalhador.

A maioria dos ministros da turma decidiu seguir o voto ministro Lélio Bentes, que acolheu o recurso de revista da Procuradoria Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra a Editora Primeira Hora Pantanal Ltda e um trabalhador que haviam celebrado um acordo em reclamação trabalhista. O recurso foi ajuizado pelo INSS para recolher a contribuição previdenciária sobre o valor acordado.

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