Legislação

Novos atos legais

Goiás

Instrução Normativa SGAF n° 24, de 15 de abril de 2005 – DOE de 15.04.05
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Telecomunicações

Resolução nº 398, de 7 de abril de 2005 – DOU de 19.04.05
Aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, e do Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

Ceará

Instrução Normativa n ° 8, de 12 abril de 2005 DOE de 15.04.05
Institui a alteração cadastral eletrônica, para fins de alteração no Cadastro Geral DA Fazenda (CGF), e dá outras providências.

Tributos Federais

Deliberação n° 93, de 18 de abril de 2005 – DOU de 19.04.05
Aprova o remanejamento do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento e da formalização de contratos.

Portaria MF n° 74, de 15 de abril 2005 – DOU de 19.04.05
Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização, com valor determinado na forma do Anexo I da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, será efetuado pela Caixa Econômica Federal, em procedimento a ser determinado por aquela instituição.

Portaria nº 20, de 5 de abril de 2005 – DOU de 19.04.05
Dispõe sobre a necessidade de se estabelecer rotinas básicas de serviço no que respeita ao despacho da Alfândega do Porto de Vitória/ES.

Ordem de Serviço n° 2, de 15 de abril de 2005 – DOU de 19.04.05
Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro, de mercadoria despachada para exportação, entre recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

Rio Grande do Norte

Portaria DSMM n° 45, de 12 de abril de 2005 – DOE de 19.04.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para plantio, de produtos e subprodutos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Águas de Santa Bárbara

Rio Grande do Sul

Termo de Acordo ST/B n° 32, de 30 de março de 2005 DOE de 19.04.05
Substituída a Tabela de Preços de Bebidas Energéticas

Bacen

Carta Circular n° 3.184, de 15 de abril 2005 – DOU de 19.04.05
Divulga procedimentos para a liquidação de operações de câmbio contratadas por meio da PCAM 380 – Interbancário Eletrônico, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Carta Circular n° 3.183, de 15 de abril de 2005 – DOU de 19.04.05
Divulga o documento ?Proagro Mais ? Súmula de Julgamento do Pedido de Cobertura?.

Carta Circular n° 3.181, de 14 de abril de 2005 – DOU de 19.04.05
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular n° 2.912, de 1999 – créditos garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos – FGC.

Mato Grosso

Decreto n° 5.478, de 13 de abril de 2005 – DOE de 13.04.05
Regulamenta a Lei nº 8.279, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários.

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