Legislação

Novos atos legais

Ceará

Decreto n° 27.672, de 23 de dezembro de 2004 – DOE de 19.04.05 – Republicado
Introduz alterações no Decreto n°24.569, de 31 de julho de 1997, e no anexo único do Decreto n°26.594, 29 de abril de 2002, e dá outras providências.

Decreto n° 27.761, de 14 de abril de 2005 – DOE de 19.04.05
Altera o art.13 do Decreto n°24.569, de 31 de julho de 1997, o art.2° do decreto n°27.696, de 19 de janeiro de 2005, o art.1° do Decreto n°27.667, de 2004, prorroga o prazo da entrega da Guia Informativa Anual DA Microempresa ? GIAME e da GUIA ANUAL DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS – GIEF, e dá outras providências.

Decreto n° 27.762, de 14 de abril de 2005 – DOE de 19.04.05
Acrescenta o art.13-d ao DECRETO n°24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Decreto n° 27.763, de 14 de abril de 2005 – DOE de 19.04.05
Regulamenta o §1° do art.88 da Lei n°12.670, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art.1° da Lei n°13.537, de 11 de novembro de 2004.

Bahia

Instrução Normativa SAT n°21, de 21 de abril de 2005 – DOE de 21.04.05
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Legislação Brasileira

Medida Provisória n° 248, de 20 de Abril de 2005 – DOU de 22.04.05
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1° de maio de 2005, e dá outras providências.

Decreto n° 5.430, de 20 de abril de 2005 – DOU de 22.04.05
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, e dá outras providências.

Lei n° 11.109, de 20 de abril de 2005 – DOU de 22.04.05
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R $569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

Santa Catarina

Portaria SEF n° 50, de 30 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Aprova modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização.

Portaria SEF n° 51, de 30 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento.

Portaria SEF n° 52, de 28 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Dispõe sobre remissão de créditos tributários.

Portaria SEF n° 53, de 02 de março de 2005 – DOE de 30.03.05
Altera a Portaria SEF n° 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC.

Trabalho e Previdência

Portaria n° 197, de 18 de abril de 2005 – DOU de 22.04.05
Convoca as entidades sindicais registradas no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE a atualizarem as informações dos seus dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES.

Rio de Janeiro

Decreto n° 37.419 de 19 de abril de 2005 – DOE de 20.04.05
Dá nova redação a dispositivo do Decreto n.° 28.444, de 29 de maio de 2001.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 43.746, de 20 de abril de 2005 – DOE de 22.04.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). ALTERAÇÃO N" 1912 – No Apêndice XVII, é dada nova redação ao "caput" da alínea "h" do item XV, mantida a redação de sua nota, conforme segue:

Legislação Societáraria e Atos da CVM

Resolução n° 1.021, de 18 de março de 2005 – DOU de 22.04.05
Aprova a NBC T 13.2 – Planejamento da Perícia.

Confaz

Protocolo ICMS n° 10, de 1° de abril de 2005 – DOU de 22.04.05 – Republicado
Dispõe sobre remessas de produtos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Tributos Federais

Portaria n° 105, de 19 de abril de 2005 – DOU de 22.04.05
Dispõe sobre a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras.

Deliberação n° 95, de 19 de abril de 2005 – DOU de 22.04.05
Aprova o projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos mediante doações ou patrocínios.

Instrução Normativa SRF n° 538, de 20 de abril de 2005 – DOU de 22.04.05
Altera a Instrução Normativa SRF n° 117, de 6 de outubro de 1998.

Ato Declaratório Executivo SRF n° 98, de 14 de abril de 2005 – DOU de 22.04.05
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.

Ato Declaratório Executivo SRF n° 109, de 20 de abril de 2005 – DOU de 22.04.05
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.

Ato Declaratório Executivo DRF/GO n° 14, de 18 de abril de 2005 – DOU de 22.04.05
Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerantes e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná, e que atendam aos requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura.

Mato Grosso

Lei n° 8.314, de 19 de abril de 2005 – DOE de 19.04.05
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção do ICMS nas operações previstas na Lei 8.093, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato-grossenses e dá outras providências.

São Paulo

Portaria CAT n°28, de 20 de abril de 2005 – DOE de 21.04.05
Dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências

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