Tributária

Câmara analisa dupla tributação no Brasil e em Israel

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1581/05, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova a Convenção entre Brasil e Israel sobre impostos. O acordo destina-se a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao imposto sobre a renda para os cidadãos residentes em um ou em ambos os países.
O Poder Executivo, que assinou o acordo em dezembro de 2002, em Brasília, destaca com um dos objetivos do instrumento a criação de um quadro jurídico-fiscal que dê previsibilidade e segurança aos investidores brasileiros e israelenses. Além disso, a Convenção pretende evitar a dupla tributação para beneficiar o intercâmbio bilateral de mercadorias e serviços e garantir a manutenção do poder de tributação na fonte pagadora.
Entre as principais medidas, está a tributação do Imposto de Renda no Brasil, os impostos decorrentes da Lei do Imposto de Renda e o imposto sobre ganhos na alienação da propriedade fundiária em Israel.
Os rendimentos de bens imóveis em dos estados poderão ser tributados no outro estado, mas os lucros de empresas somente serão taxados no país onde a pessoa jurídica estiver localizada, a não ser que haja filiais no outro país.

Tramitação
A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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