Tributária

Empresa pode aproveitar PIS e Cofins de depreciação

Em uma das poucas liminares já concedidas sobre o tema no país, uma empresa do Rio Grande do Sul conseguiu na Justiça o direito de utilizar créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na depreciação do ativo imobilizado. Tais créditos podiam ser aproveitados por todas as empresas que tivessem adquirido ativo imobilizado, em razão do desgaste dos equipamentos.

A Lei nº 10.865/04, no entanto, vedou o aproveitamento desses créditos para as aquisições realizada até 30 de abril do ano passado. O benefício só valeria para as compras efetuadas a partir de 1º de maio de 2004.

A advogada que defende a empresa no mandado de segurança, Zahara Moreira Santana, do Martinelli Advocacia Empresarial, afirma que a companhia havia realizado diversas aquisições desde a edição das leis que criaram a não-cumulatividade do PIS e da Cofins, ou seja, desde 2002 e 2003, respectivamente. Por isso, sua cliente foi surpreendida com o impedimento de aproveitamento dos créditos.

Apesar de a lei ter sido extremamente criticada, especialistas afirmam que poucas empresas entraram na Justiça para questionar esses créditos. Para a advogada, a explicação para isso decorre do fato dos créditos serem específicos e nem todas as empresas terem o que receber. Já o tributarista Roberto Salles, da Branco Consultores, acredita que como a lei da não-cumulatividade do PIS e da Cofins não é antiga, os valores desses créditos poderiam ser baixos para a maioria das empresas e, portanto, não valeria a pena ir ao Judiciário.

A liminar é da 3ª Vara Federal de Porto Alegre. Além dos créditos do ativo imobilizado, o juiz federal Leandro Paulsen entendeu ser também direito da empresa os créditos relativos às despesas financeiras decorrentes de empréstimos financeiros obtidos na vigência das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. A tese defendida, segundo Zahara é de que a lei não poderia retroagir para retirar um benefício já concedido.

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