Legislação

Novos atos legais

Telecomunicações

Resolução n° 400, de 20 de abril de 2005 – DOU de 25.04.05
Aprova alteração do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil.

Resolução n° 337, de 24 de abril de 2003 – DOU de 25.04.05
Assegurar o cumprimento, no Brasil, da Resolução MERCOSUL/GMC nº 06/02 – ?Freqüências para Uso de Estações Itinerantes?

Distrito Federal

Lei nº 3.580, de 12 de abril de 2005 – DOE de 25.04.05
Dispõe sobre a divulgação trimestral da relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços.

Lei nº 3.581, de 12 de abril de 2005 – DOE de 25.04.05
Estabelece princípios, normas e procedimentos para a expedição, distribuição e uso de biossólido no Distrito Federal, visando ao controle da poluição, da contaminação e à minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.

Lei Complementar n° 707, de 12 de abril de 2005 – DOE 25.04.05
Acrescenta parágrafo ao art. 1° da Lei n° 2.693, de 15 de março de 2001, que ?dispõe sobre a fixação de ambulantes na Estação Rodoviária de Brasília? e dá outras providências.

Decreto n° 25.765, de 22 de abril de 2005 – DOE de 25.04.05
Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Instrução Normativa n° 10, de 20 de abril de 2005 – DOE de 25.04.05
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, para os fins do artigo 3° da Portaria n° 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Mercosul e Comércio Exterior

Consulta Pública n° 4, de 20 de abril de 2005 – DOU de 25.04.05
Torna públicas as seguintes propostas de alteração e de fixação de Processo Produtivo Básico – PPB.

Trabalho e Previdência

Resolução n° 6, de 22 de abril de 2005 – DOU de 25.04.05
Estabelece os documentos necessários à comprovação de regularidade para transferência de recursos e para habilitação das Entidades Mantenedoras das escolas de educação especial, beneficiárias do PDDE e do PAED.

Resolução n° 5, de 22 de abril de 2005 – DOU de 25.04.05
Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar.

Instrução n° 2, de 20 de abril de 2005 – DOU de 25.04.05
Altera o prazo para preenchimento e remessa dos dados referentes à Divergência Não Planejada – DNP, de que trata a Instrução Normativa SPC nº 04, de 28 de novembro de 2003.

Portaria n° 216, de 22 de abril de 2005 – DOU de 25.04.05
Cria Comissão de Colaboração com a Inspeção do Trabalho – CCIT.

Tributos Federais

Instrução Normativa n° 5, de 22 de abril de 2005 – DOU de 25.04.05
Estabelece os requisitos técnicos a serem observados nos processos de homologação de cartões inteligentes (Smart Cards).

Rio Grande do Norte

Decreto nº 18.199, de 22 de abril de 2005 – DOE de 23.04.05
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais que indica.

Legislação Federal

Decreto n° 5.432, de 22 de abril de 2005 – DOU de 25.04.05
Acresce inciso ao art. 1° do Decreto n° 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização – PND.

Decreto n° 5.431, de 22 de abril de 2005 – DOU de 25.04.05
Altera o inciso III do art. 155 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 29, de 20 de abril de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Confaz

Ato Declaratório n° 5, de 22 de abril de 2005 – DOU de 25.04.05
Ratifica os Convênios ICMS 08/05, 09/05, 11/05, 16/05 a 19/05, 21/05 a 32/05, 37/05 a 42/05, 44/05 a 50/05 e o Convênio ECF 01/05.

Rio de Janeiro

Portaria ST n.º 201 de 20 de abril de 2005 – DOE de 25.04.05
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de abril a 1.º de maio de 2005.

Portaria SAF n° 93, de 14 de abril de 2005 – DOE de 19.04.05
Dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo para as operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas hidroeletrolítica (Isotônica) e energética.

Pernambuco

Decreto n° 27.841, de 20 de abril de 2005 – DOE de 21.04.05
Introduz modificações no Decreto n° 27.757, de 22 de março de 2005, relativamente à forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito não-constituído definitivamente, prevista na Lei n° 10.654, de 27 de novembro de 1991.

Piauí

Decreto n° 11.699, de 21 de abril de 2005 – DOE de 22.04.05
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no âmbito da rede básica.

Decreto n° 11.701, de 20 de abril de 2005 – DOE de 22.04.05
Altera dispositivos do Decreto n° 10.434, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto, para o consumidor.

Decreto n° 11.703, de 20 de abril de 2005 – DOE de 22.04.05
Altera dispositivos dos Decretos n° 9.740, de 27 de junho de 1997 e 9.652, de 17 de fevereiro de 1997.

Decreto n° 11.702, de 20 de abril de 2005 – DOE de 22.04.05
Altera dispositivos do Decreto n° 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE-FISCAL.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 719, de 19 de abril de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Dispõe sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado