Tributária

O risco do inadimplente ser taxado de sonegador

Laura Ignacio e Sílvia Pimentel

As garras do Leão estão mais afiadas do que nunca. A Receita Federal já sinalizou que, para não aumentar ainda mais a carga tributária, vai apertar o cerco aos devedores. Nesta batalha para engordar o caixa federal, inocentes podem ser confundidos com criminosos e parar atrás das grades. "O Fisco, nas três esferas de governo, não diferencia inadimplentes de sonegadores, aqueles que cometeram fraudes. Não analisa o que levou o contribuinte a deixar de pagar os impostos", reclama o advogado Jair Jaloreto Júnior, do escritório Campos Bicudo Jaloreto Louzada e Dietrich Advogados.

O risco ? minimizado pelo Fisco ? cresce na mesma proporção do número de autuações. No primeiro trimestre deste ano, segundo a Receita Federal, houve um aumento de 199% no valor das autuações em comparação com o mesmo período de 2004, passando de R$ 6,7 bilhões para R$ 20 bilhões.

Para escapar da pecha de sonegador, o contribuinte deve estar bem preparado para se defender. Pelo artigo 2° da Lei n° 8.137/90, deixar de recolher no prazo valor de tributo ou de contribuição social aos cofres públicos é crime contra a ordem tributária. "Se você declara corretamente e deixa de pagar o tributo, a pena é menor, mas também é considerado crime", explica Jaloreto Júnior.

Mas é possível barrar o processo criminal na Justiça. "Se o contribuinte provar para o juiz que era impossível pagar o tributo e manter a normalidade da empresa ? como pagar a folha de pagamento ?, ele prova que é um mero inadimplente", afirma. O problema, segundo o advogado, é que esse processo pode demorar uma década entre o inquérito policial e a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele conta que há diversos casos de empresas que foram denunciadas por sonegação e conseguiram provar que não tinham possibilidade de arcar com os impostos. "O débito continua, mas o elemento fraude foi eliminado." Assim, o contribuinte passará a enfrentar apenas uma ação de cobrança.

A lei considera fraude: prestar declaração falsa; omitir operação em livro fiscal ou rendas em declaração; inserir elementos inexatos; falsificar, alterar ou deixar de fornecer nota fiscal quando obrigatório, entre outros.

"Os agentes estatais obedecem a uma linha cartesiana de atuação, onde qualquer dívida, muitas vezes discutível, transforma a pobre vítima em sonegador. Pelo raciocínio fiscal, se é sonegador, logo é delinquente e a aí a fúria aumenta", diz o professor de Direito licenciado da Universidade de Caxias do Sul, Breno Green Koff.

Na opinião do advogado, cabe aos agentes fiscais, aos acusadores oficiais e aos juízes vislumbrar cada situação com cuidado, bom senso e um pouco de humanidade para distinguir o inadimplente, que foi mal em seus negócios, com o sonegador contumaz. "Aos empresários cabe buscar um bom planejamento tributário e sempre esgotar, em todos os níveis, as discussões sobre tributos, taxas e impostos porque muitos são indevidos, inconstitucionais e abusivos, como têm decidido as cortes judiciais."

Ação de cobrança- Segundo o subprocurador-geral da República e Coordenador da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, Francisco Dias Teixeira, a procuradoria considera que o simples fato de não pagar um imposto não é crime e enseja apenas uma ação de cobrança, se o devedor não praticou uma fraude para tentar ocultar a incidência do tributo. "Recebida cópia do processo fiscal, caso o Ministério Público conclua que o fato não caracteriza sonegação, promove, de imediato, o arquivamento. Mas caso entenda que há aparência de crime e as provas ainda não são suficientes para propor a ação penal, pode requisitar inquérito policial para completar as provas", afirma.

"Ser inadimplente não é crime e não denunciamos pessoas que deixam de pagar o imposto. Todo sonegador é inadimplente, mas nem todo inadimplente é sonegador", deixa claro o promotor de Justiça do Estado de São Paulo, William Terra de Oliveira, membro do Grupo de Atuação Especial para Repressão aos Crimes de Sonegação Fiscal.

Mas o promotor avisa que para o MP é importante evitar a sonegação. "Vivemos num País em que a carga tributária é altíssima e a cobrança é eficiente, mas nada justifica o cometimento de uma fraude, um crime que causa reflexos sociais muito profundos", diz. Para o promotor, as penas por sonegação são brandas demais porque a lei permite a transação penal em diversos casos. "Primeiro deve ser oferecida a transação para depois ser oferecida a denúncia."

No mês passado, os empresários Pedro Henrique Assunção Rodrigues e Francisco das Chagas Silva Sousa foram condenados a dois anos de prisão por sonegação de impostos pela 2ª Vara da Justiça Federal no Piauí. A pena de prisão, no entanto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e doação de duas cestas básicas a entidades assistenciais.

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