Tributária

Decisão autoriza importação de aparelho hospitalar sem incidência do ICMS

O Hospital Santa Lúcia está isento do pagamento do ICMS na importação de um equipamento de tomografia computadorizada do Japão. A decisão liminar foi proferida pelo juiz Iran de Lima, da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF, em 18 de abril último. No entendimento do magistrado, a medida deve ser deferida tendo em vista que não existe lei local que regulamente a cobrança do imposto, nos casos de importação de equipamentos hospitalares.

Ao propor a ação, o Hospital argumenta que teve de importar o aparelho Toshiba, uma vez que não há no Brasil similar que satisfaça às exigências da entidade. Além do mais, sendo o equipamento produto hospitalar, não deveria incidir o imposto por não haver regulamentação da matéria.

Segundo o juiz, antes da Emenda Constitucional nº 33/2001, a importação de equipamentos para compor o ativo fixo das empresas hospitalares estava isenta do pagamento do ICMS. Após a edição da Emenda, o imposto para ser cobrado depende de regulamentação dos Estados, situação que ainda não se aplica ao DF.

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