Tributária

Gasto com idoso não pode ser deduzido

A ausência de uma regulamentação para que sejam deduzidos gastos com remédio, alimentação e moradia com idosos no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), como determina a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), vem impossibilitando que os 15 milhões de idosos existentes no País, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sejam beneficiados com a medida.

O transtorno vem se estendendo desde o ano passado, quando a lei entrou em vigor, e ninguém pôde usufruir da medida sob a ameaça de cair na malha fina. "A edição de uma instrução normativa resolveria o problema. É um descaso com a população idosa, além de ser o descumprimento de uma lei federal", diz o consultor do Imposto de Renda da IOB Thomson, Lázaro Rosa da Silva.

De acordo com o artigo 36 da lei, "o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais", o que permitiria a dedução. "Só que a falta de regras para se estabelecer dados como o valor passível de dedução, a forma de comprovação da dependência econômica, entre outros, não vem permitindo que o Estatuto seja cumprido", diz Silva.

Aspectos como o que é risco social, um idoso em situação de risco social, adulto ou núcleo familiar e dependência econômica também não estão muito claros na opinião do advogado e só devem ser definidos por uma instrução da Receita.

Silva acredita que a Receita está cautelosa com a regulamentação desta lei por temer nova queda na arrecadação. "O governo já vai perder com a atualização da tabela do IR e está temeroso com qualquer outra dedução", comenta.

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