Tributária

Liberação de equipamento da Companhia Vale do Rio Doce pela Alfândega

A 8ª Turma do TRF-1ª Região confirmou a liberação de equipamento importado sem o pagamento dos tributos do imposto de importação e do IPI. O equipamento havia sido mandado ao exterior pela Companhia do Rio Doce para reparos e ao retornar fora detido pela Alfândega  em Salvador  por ter sido constatado pela Receita Federal não se tratar do mesmo equipamento. Segundo a Receita, os números de registro e controle do equipamento que chegara a Alfândega não correspondiam aos do registro que constava no despacho aduaneiro de Exportação Temporária do equipamento.
      A Desembargadora Relatora Maria do Carmo Cardoso entendeu que as provas apresentadas nos autos pela Companhia permitem concluir que o que houve foi erro material, ao constatar a troca apenas de dois números da série de 15 dígitos do registro aduaneiro, indicando que os bens são os mesmos. Ressaltou ainda a Desembargadora do TRF, em concordância com a decisão de 1ª instância, que ainda que se tratasse de outro equipamento, seria possível reconhecer o direito da impetrante, com base na faculdade que lhe confere a lei da não-incidência do imposto de importação na reposição de mercadoria estrangeira idêntica à outra já importada, que se revelou defeituosa. Sendo assim, não há respaldo legal para que haja a internação de equipamento objeto de Exportação Temporária.
      AMS200233000045729/BA
      Assessoria de Comunicação do TRF-1ª Região 61 3145371
      Marília Maciel Costa

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