Legislação

Novos atos da legislação dos estados

São Paulo

Decreto n° 49.567, de 25 de abril de 2005 – DOE de 26.04.05
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências

Pernambuco

Instrução Normativa GAT n° 9, de 20 de abril de 2005 – DOE de 21.04.05
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAT n° 001/2005, de 20.01.2005.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado