Legislação

Novos atos da legislação federal

Legislação Federal

Lei n° 11.110, de 25 de abril de 2005 – DOU de 26.04.05
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO e altera dispositivos da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990.

Decreto n° 5.433, de 25 de abril de 2005 – DOU de 26.04.05
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Tributos Federais

Instrução Normativa n° 5, de 22 de abril de 2005 – DOU de 26.04.05 – Republicada
Estabelece os requisitos técnicos a serem observados nos processos de homologação de cartões inteligentes (Smart Cards).

Ato Declaratório Interpretativo n° 4, de 25 de abril de 2005 – DOU de 26.04.05
Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que prestam os serviços de provedor de acesso à internet optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Portaria Interministerial n° 85, de 25 de abril de 2005 – DOU de 26.04.05
Ampliar os limites de que trata o Anexo I da Portaria Interministerial MF/MP n° 39, de 29 de março de 2005, que detalhou os limites previstos no Anexo II do Decreto n° 5.379.

Trabalho e Previdência

Portaria n° 1, de 19 de abril de 2005 – DOU de 26.04.05
Disciplinar os procedimentos para a atualização dos dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES.

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