Tributária

Provedor de internet pode optar pelo simples

Segundo o ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2005, pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a pessoa jurídica que preste serviços de provedor de acesso à internet, uma vez que essa atividade não demanda, diretamente, conhecimentos de analista de sistemas ou programador, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na legislação.

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