Tributária

Receita alerta que venda de férias não tem isenção de IR

Um parecer emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional determina que as verbas recebidas por motivo de férias ou licença-prêmio que não tenham sido gozadas por necessidade de trabalho da empresa contratante fiquem livres da incidência de Imposto de Renda. Para alguns escritórios de contabilidade, esse parecer poderia ser aplicado pelos trabalhadores que venderam dez dos 30 dias de férias.

Nesse caso, o contribuinte teria direito à restituição do Imposto de Renda pago sobre esses dez dias de férias que não foram efetivamente gozadas.

Mas a Receita Federal informa que o parecer não se aplica para as férias vendidas pelo trabalhador. "A decisão de vender as férias foi do trabalhador. Ele tem essa opção e a exercita. Isso não dá direito à isenção de Imposto de Renda", disse Adir Figueiredo, coordenador nacional do programa do Imposto de Renda.

Segundo ele, a isenção de IR é válida apenas para a suspensão do "período de gozo das férias ou da licença por vontade do empregador".

Figueiredo disse que quem incluir na declaração de IR deste ano o pedido de restituição do imposto pago na venda das férias cairá na malha fina. "Não se pode usar o parecer de forma equivocada. Quem usar, ficará em malha."

O prazo para declarar IR vence na sexta-feira. Quem atrasar estará sujeito ao pagamento de uma multa mínima de R$ 165,74.

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