Corporativa

Responsabilidade tributária do sócio

EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIO-GERENTE.

Os pressupostos e condições da ação, matéria de ordem pública, que na espécie, constatável com a análise da inexistência do nome do sócio-gerente na certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal, podem ser examinados fora dos embargos à execução, em defesa que se intitula pré-executividade. Ademais, não restou comprovado que o sócio-gerente agiu com excesso de poder ou infração à lei, não podendo, assim, ser responsável tributário. Precedentes citados: REsp 260.524-PR, DJ 1º/10/2001; EREsp 174532-RS, DJ 20/8/2001, e REsp 121.021-PR, DJ 11/9/2000. REsp 690.707-RN, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/4/2005.

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO.

A falência da empresa não leva os sócios à condição de co-obrigados na responsabilidade tributária. Necessário apurar se houve infração à lei, contrato social, estatuto, ou se houve dissolução irregular da sociedade, o que, conforme o art. 135 do CTN, poderia ensejar a responsabilidade pessoal do dirigente, sendo necessário comprovar, ainda, que este agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. Assim, o pedido de suspensão da execução fiscal, após o exaurimento dos bens da falida, para que seja redirecionada para a pessoa dos sócios da empresa extinta, não pode ser acolhido por falta de previsão legal. Precedentes citados: REsp 652.858-PR, DJ 16/11/2004, e REsp 212.033-SC, DJ 16/11/2004. REsp 718.541-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/4/2005.

RESPONSABILIDADE. SÓCIO. CDA.

A certidão de dívida ativa é título executivo que goza de presunção de liquidez e certeza. Assim, se o nome do sócio consta da CDA, presume-se sua responsabilidade pelas dívidas tributárias, restando àquele provar que não agiu com dolo, má-fé ou excesso de poderes na via dos embargos à execução. Precedentes citados: REsp 627.326-RS, DJ 23/8/2004, e REsp 278.741-SC, DJ 16/9/2002. REsp 731.308-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 19/4/2005.

PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. SÓCIO.

A Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica devedora, para promover o redirecionamento da execução fiscal contra os responsáveis tributários relacionados no art. 135, III, do CTN. Precedentes citados: EREsp 41.958-SP, DJ 28/8/2000, e REsp 142.397-SP, DJ 6/10/1997. REsp 205.887-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2005.

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