Trab. Previdência

TRF mantém liminar que torna indisponíveis bens de empresa devedora do INSS

A Divisão de Cobrança dos Grandes Devedores do Órgão de Arrecadação da Procuradoria Geral Federal em Pernambuco, vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), conseguiu (19/04) no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região (PE) manter a liminar que tornou indisponíveis os bens de uma empresa como garantia de uma dívida estimada em mais de R$ 92 milhões com a Previdência Social. A liminar deferida na cautelar fiscal torna indisponíveis os bens dos sócios da empresa, assim como dos seus administradores.
A liminar havia sido concedida pela 11ª Vara Federal de Pernambuco, onde a ação corre em segredo de Justiça. Porém, os sócios e administradores da empresa moveram três agravos de instrumento para tentar suspendê-la.

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