Legislação

Novidades da legislação

Bacen

Carta Circular n° 3.186, de 25 de abril de 2005 – DOU de 27.04.05
Divulga procedimentos relativos à isenção de que trata o art. 2°, § 1°, da Circular 3.274, de 10 de fevereiro de 2005.

Carta Circular n° 3.185, de 22 de abril de 2005 DOU de 27.04.05
Esclarece sobre a remessa da Declaração de Conformidade relativa a serviços tarifados e respectivos valores.

Confaz

Ato Cotepe/ICMS n° 17, de 26 de abril de 2005 – DOU de 27.04.05
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás iquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Legislação Federal

Decreto n° 5.435, de 26 de abril de 2005 – DOU de 27.04.05
Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5° do art. 3° da Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Decreto n° 5.434, de 26 de abril de 2005 – DOU de 27.04.05
Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução n° 12, de 25 de abril de 2005 – DOU de 27.04.05
ficam alteradas A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

Resolução n° 11, de 25 de abril de 2005 – DOU de 27.04.05
Adotar, na forma do Anexo a esta Resolução, o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior.

Resolução n° 10, de 25 de abril de 2005 – DOU de 27.04.05
Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

Circular n° 26, de 25 de abril de 2005 – DOU de 27.04.05
Torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados.

Circular n° 25, de 25 de abril de 2005 – DOU de 27.04.05
Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável.

Tributos Federais

Instrução Normativa n° 539, de 25 de abril de 2005 – DOU de 27.04.05
Altera a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Ato Declaratório Executivo n° 35, de 25 de abril de 2005 – DOU de 27.04.05
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2005.

Distrito Federal

Decreto n° 25.769, de 26 de abril de 2005 – DOE de 27.04.05
Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 22.683, de 18 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar n° 432, de 27 de dezembro de 2001, estabelecendo procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal.

Decreto n° 25.770, de 26 de abril de 2005 – DOE de 27.04.05
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (97ª alteração).

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 720, de 26 de abril de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Revoga a Instrução Normativa n° 719/05-GSF, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 48, de 19 de abril de 2005 – DOE de 20.04.05
Introduz alterações na Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 47, de 19 de abril de 2005 – DOE de 20.04.05
Em caráter excepcional, altera prazo de entrega da GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.

Paraná

Portaria SEAB n° 9, de 18 de abril de 2005 – DOE de 22.04.05
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná.

Pernambuco

Portaria SF n° 64, de 26 de abril de 2005 – DOE de 27.04.05
Revoga as Portarias SF nº 48, de 11.04.96, e nº 63, de 03.05.96, que dispõem sobre a Guia de Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes.

Portaria SF n° 62, de 26 de abril de 2005 – DOE de 27.04.05
Altera o inciso XXIX da Portaria SF n° 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal ? SEF.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 174 de 25 de abril de 2005 – DOE de 26.04.05
Prorroga a Resolução SER n.° 171/05, que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água mineral e Bebidas isotônica e energética, fabricados no País.

Resolução Conjunta SEF/SER n.° 22 de 20 de abril de 2005 – DOE de 25.04.05
Transfere a unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de apoio à administração fiscal do Estado do Rio de Janeiro – UCE-RJ.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 18, de 19 de abril de 2005 DOE de 27.04.05
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n°45/98. de 26 de outubro de 1998.

Rondônia

Pauta de Preços Mínimos de Agrícolas, Laticínios e Extrativismo n° 4, de 25 de abril de 2005
Dispõe sobra a Pauta de Preços Mínimos de Agrícolas, Laticínios e Extrativismo.

Decreto n° 11.584, de 15 de abril de 2005 – DOE de 20.04.05
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS/RO

Santa Catarina

Portaria SEF n° 50, de 25 de fevereiro de 2005 DOE de 19.04.05
Aprova modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização.

Lei n° 13.346, de 18 de abril de 2005 DOE de 18.04.05
Acrescenta-se o inciso X, ao art. 7° da Lei n.10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado