Tributária

Novas regras poderão elevar doações para Fundos das Crianças e Adolescentes

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quinta-feira (28), parecer favorável a projeto de lei da Câmara (PLC 51/04) que visa facilitar e elevar as doações para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de âmbito nacional, estadual ou municipal. O projeto, relatado pela senadora Fátima Cleide (PT-RO), terá que passar ainda pelo exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ir a Plenário.

– O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao permitir a milhões de contribuintes destinarem parte do Imposto de Renda devido aos fundos administrados pelos Conselhos da Criança e Adolescente visou claramente ampliar a participação popular no amparo das crianças e adolescentes. Entretanto, problemas práticos não previstos pelo legislador, como a impossibilidade de o contribuinte saber quanto de imposto irá pagar no momento da doação, comprometeram a eficácia da lei  – explicou Fátima Cleide.

Pelas normas atuais, as doações de pessoas físicas devem ser feitas durante o ano-calendário, ou seja, no ano que precede aquele em que o Imposto de Renda será apurado. O projeto altera a sistemática ao facultar que as doações sejam realizadas também até o momento da declaração do IR. A opção é estendida às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e às pessoas físicas que optarem pela apresentação da declaração em modelo simplificado.

O limite de 1% de dedução do Imposto de Renda da pessoa jurídica passa também a ser fixado na lei, deixando de ser decisão discricionária do Executivo. Outra alteração contida no projeto é a obrigatoriedade de que os formulários da declaração anual do IR contenham campo próprio para a indicação do valor das doações a esses fundos. Além disso, os conselhos nacional, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente passarão a ter várias obrigações, como a divulgação total dos recursos recebidos e a respectiva destinação.

Para o senador Flávio Arns (PT-PR), o projeto vai representar "uma revolução no Brasil na questão dos fundos das crianças e dos adolescentes".  O senador Paulo Paim (PT-RS) também destacou seu apoio à matéria e o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)  disse acreditar que os recursos para os fundos serão elevados.

– É evidente que a pessoa física e a pessoa jurídica ainda não sabem, em dezembro, qual será o seu imposto devido. Esse projeto é importante para que os fundos tenham mais recursos. Todos sabemos das dificuldades porque passam entidades ligadas às crianças e adolescentes – afirmou Azeredo.

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