Legislação

Novidades da legislação

Mercosul e Comércio Exterior

Circular n° 27, de 27 de abril de 2005 – DOU de 28.04.05
torna público que foram submetidos, ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX.

Seguros

Deliberação n° 106, de 26 de abril de 2005 – DOU de 28.04.05
Reconhece o Programa de Apoio à Agenda de Crescimento Econômico Eqüitativo e Sustentável – PACE.

Telecomunicações

Resolução n° 401, de 22 de abril de 2005 – DOU de 28.04.05
Cria a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária CMDT 06 – Preparação para a Conferência Mundial desenvolvimento
das Telecomunicações 2006.

Tributos Federais

Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 27 de abril de 2005 – DOU de 28.04.05
Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Instrução Normativa n° 540, de 27 de abril de 2005 – DOU de 28.04.05
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 2005.

Solução de Divergência n° 4, de 25 de abril de 2005 – DOU de 28.04.05
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

Alagoas

Decreto n° 2.539, de 27 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Altera o Decreto n° 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos Incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do estado de Alagoas – PRODESIN, de que trata a Lei n° 5.671, de 1° de fevereiro de 1995.

Portaria SARE n° 53, de 27 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2°, do art. 1°, da Instrução Normativa SF N° 025, de 12 de dezembro de 2002.

Distrito Federal

Lei n° 3.579, de 12 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Dá nova redação à Lei n° 1.048, de 10 de abril de 1996, que ?autoriza a utilização de gás natural em veículos rodoviários automotores do Distrito Federal?.

Lei n° 3.585, de 12 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos, os locais que menciona e dá outras providências.

Decreto n° 25.781, de 27 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Regulamenta a publicação do Balanço Social e da Projeção de Metas dos entes do Poder Executivo, previstos na Lei n.2.298, de 06 de março de 2002 e dá outras providências.

Mato Grosso

Decreto n° 5.540, de 26 de abril de 2005 – DOE de 26.04.05
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1 e 2/05.

Decreto n° 5.539, de 26 de abril de 2005 – DOE de 27.04.05
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ECF e ICMS que especifica.

Decreto n° 5.538, de 26 de abril de 2005 – DOE de 26.04.05
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Ato Declaratório n° 5, de 22 de abril de 2005 – DOE de 25.04.05
Ratifica os Convênios ICMS.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 11.845, de 27 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Decreto n° 11.846, de 27 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Divulga a ratificação de Convênios ICMS e ECF.

Paraná

Norma De Procedimento Fiscal CRE n° 31, de 27 de abril de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Decreto n° 27.864, de 27 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA.

São Paulo

Portaria CAT n° 30, de 27 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Altera a Portaria CAT-25, de 30-3-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE

Portaria DSMM n° 47, de 19 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preço de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e sub produtos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Lucélia

Portaria DSMM n° 48, de 25 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preço de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e sub produtos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Itapetininga

Portaria DSMM n° 49, de 25 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preço de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e sub produtos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Ataliba Leonel

Portaria DSMM n° 50, de 25 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preço de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e sub produtos, existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Ataliba Leonel

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado