Tributária

Novo regime terá mais prazo

 

28 de Abril de 2005 – Medida 233 que prorroga opção de IR pode ser votada esta semana. A Medida Provisória 233, que prorroga para janeiro de 2006, o prazo para que os participantes da previdência complementar optem por permanecer no atual, ou migrem para o novo regime do imposto de renda, poderá ser votada ainda esta semana.

Em reunião com o relator da medida, Iberê Ferreira (PTB-RN), em Brasília, Fernando Pimentel, presidente da Abrapp – a associação dos fundos de pensão, que reúne cerca de 300 entidades -, conversou sobre as emendas que a associação apresentou. Segundo Pimentel, o objetivo das emendas é ajustar o novo modelo de tributação, que representou um extraordinário avanço em matéria de tratamento tributário da previdência complementar.

As emendas defendidas pela Abrapp e, conforme Pimentel, recebidas com interesse no Congresso, buscam os seguintes ajustes: prorrogação, para 1º de janeiro de 2006, do prazo para que os participantes de planos de previdência complementar façam sua opção pela tabela regressiva do IR;

Definição de um prazo de 180 dias para que cada novo participante de planos de previdência complementar faça a sua opção pela tabela regressiva do IR;

Que se aplique automaticamente a alíquota mínima de 10%, independentemente do tempo decorrido, nos casos de benefícios de riscos e de renda vitalícia;

Que fique clara a não tributação das reservas dos fundos assistenciais e administrativos;

Que a fiscalização não possa utilizar a não desistência de participação em ação coletiva, ou divergências no cálculo do imposto a pagar, como justificativa para exclusão do fundo de pensão do RET – Regime Especial de Tributação.

Pela lei em vigor, o prazo para optar pelo novo regime ou que permanecer no anterior termina no dia 1º de julho próximo. Uma dica de consultores para quem quiser aproveitar esse novo incentivo fiscal que o governo está oferecendo para o poupador de longo prazo, é separar muito bem o que é dinheiro de curto e o de longo prazo, conforme consultores.

Quem errar nessa conta vai perder dinheiro para o imposto. O novo regime prevê uma tabela regressiva de IR, onde as alíquotas começam em 35%, para aplicação de até dois anos. Se a pessoa retira o dinheiro nesse prazo vai pagar um imposto superior ao da tabela progressiva, cuja alíquota é vinculada ao valor do saque e chega a no máximo 27,5%.

O alerta vale mesmo para um plano empresa. Um empregado que opte pelo novo regime, mas antes de dois anos seja demitido pela empresa e precise sacar o dinheiro vai ter que pagar mais imposto. O IR é cobrado no resgate de aplicação. A alíquota mínima é de 10% para o dinheiro que fica aplicado por 10 anos. A contagem do tempo, porém, não é linear. É feita sobre cada parcela depositada no fundo.

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