Tributária

Fonteles é contra ADI que questiona isenção de ICMS para igrejas no Paraná

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao STF parecer contrário à Ação Direta de Constitucionalidade (ADI 3421) que questiona a lei n.º 14.586/04 do estado do Paraná. O dispositivo paranaense proíbe a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, luz e outros serviços públicos estaduais pagas por igrejas e templos de qualquer culto. A ADI argumenta que a lei fere os artigos 150, parágrafo 6º, e 155, parágrafo 2º, inciso XII da Constituição, que dispõem sobre matéria tributária.

Proposta pelo governador do Paraná, a ação afirma que as leis que concedem benefícios fiscais só podem ser aprovadas depois de deliberação dos estados e do Distrito Federal, conforme determina o artigo 155 da CF. No caso da medida paranaense, isso não aconteceu. Além disso, afirma que o estado do Paraná não cobra ICMS das igrejas: o imposto é cobrado das empresas concessionárias do serviço público (água e energia), que repassam o valor para os usuários do serviço (no caso, as igrejas) nas contas de luz e água. Portanto, já que as igrejas não pagam impostos, mas sim preços públicos, não são contribuintes de direito e não teriam direito a isenção ou imunidade tributárias.

No parecer, Fonteles refuta os argumentos do governo do Paraná. O procurador-geral lembra que o inciso VI do artigo 150 da Constituição impede estados, Distrito Federal e municípios de instituírem impostos sobre os templos e igrejas. ?A lei paranaense nada mais fez do que reafirmar e aplicar, na prática, a disposição constitucional que garante a imunidade tributária aos templos de qualquer culto?, afirma. Portanto, a lei não trata de benefícios fiscais, mas sim de imunidade fiscal, e não está sujeita a prévia deliberação dos estados e do DF.

Fonteles também afirma que, já que a imunidade é garantida pela Constituição, ela é válida, ainda que as igrejas não sejam contribuintes de direito. Os templos não devem pagar impostos, nem diretamente, nem embutidos nas contas de serviços como água e luz. ?Sejam contribuintes de direito e de fato, sejam somente contribuintes de fato, o certo é que os templos devem estar tributariamente imunes, pois, do contrário, acabariam, de um modo ou de outro, contribuindo para o recolhimento do ICMS?, diz o parecer. O procurador-geral ressalta que, quando dispõe sobre imunidade, a Constituição não faz diferença entre contribuintes de direito e de fato.

O parecer de Fonteles será analisado pelo relator do processo no STF, ministro Marco Aurélio.

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