Legislação

Novos atos legais

Legislação Federal

Decreto n° 5.436, de 28 de abril de 2005 – DOU de 29.04.05
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4.

Mercosul e Comércio Exterior

Ordem de Serviço n° 1, de 27 de abril de 2005 – DOU de 29.04.05
Estabelece procedimentos relativos à internação, via aérea, de produtos da Zona Franca de Manaus.

Portaria ALF/STS n° 151, de 28 de abril de 2005 – DOU de 29.04.05
Altera os artigos 3°, 9°, 48 e 49 da Portaria ALF/STS n.º 116, de 17 de março de 2005.

Tributos Federais

Portaria Interministerial n° 86, de 28 de abril de 2005 – DOU de 29.04.05
Ampliar o limite de que trata o anexo II do Decreto no 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na forma do Anexo I desta Portaria.

Portaria MF n° 88, de 28 de abril de 2005 – DOU de 29.04.05
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de março de 2005, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA e da parcela do pró-labore.

Ato Declaratório Executivo n° 36, de 28 de abril de 2005 – DOU de 29.04.05
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 29 de março de 2005, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2005.

Portaria n° 303, de 28 de abril de 2005 – DOU de 29.04.05
Aprova a 2ª edição do Manual de Procedimentos da Receita Pública.

Distrito Federal

Instrução Normativa n° 12, de 28 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS, de produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1° do art. 320, do Decreto n° 18.955/97.

Instrução Normativa n° 11, de 27 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS de produtos, na forma prevista no art. 1°, parágrafo único, da Portaria n° 599, de 9 de setembro de 2003.

Espirito Santo

Decreto n° 1.485-R, de 28 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 50, de 25 de abril de 2005 – DOE de 26.04.05
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 49, de 20 de abril de 2005 – DOE de 25.04.05
Dispõe sobre a concessão de AIDF, institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda o Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – Sistema AIDF-e, por processamento eletrônico de dados, e dá outras providências.

Minas Gerais

Decreto n°44.018, de 27 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Pernambuco

Portaria CPF/PE n° 1, de 28 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Publica, na internet, no site oficial da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, endereço eletrônico www.sefaz.pe.gov.br.

Roraima

Portaria SEFAZ n° 278, de 20 de abril de 2005 – DOE de 22.04.05
Altera, exclui e acrescenta produtos ao anexo I e II da PORTARIA/SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 113/2005, de 17/02/2005.

São Paulo

Portaria CAT n° 31, de 28 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS

Comunicado CAT n° 19, de 28 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais

Portaria DSMM n° 51, de 28 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes de mamona pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI

Portaria DSMM n° 52, de 28 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de aquisição de sementes de algodão e mamona pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI

Portaria DSMM n° 53, de 28 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes de milho e milho verde produzidas pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI

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