Tributária

Dívida trabalhista só pode ser paga se o Fisco tiver recebido

Christine Vanstreels

As execuções de dívidas trabalhistas passaram a ser mais vigiadas para que no repasse do dinheiro depositado ao trabalhador ele não ?escape? da malha do Imposto de Renda. De acordo com o provimento da corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o valor do Imposto de Renda sobre depósitos judiciais deve ser repassado pelo próprio juiz, caso o empregador não o faça. Ele fica responsável por ordenar ao banco que retenha o valor devido, embora o cálculo da quantia seja feito pelas partes, em princípio.
Até o mês passado, a atribuição de calcular, deduzir e recolher o imposto era exclusiva do empregador. A partir da instrução do TST o juiz divide com ele esta obrigação, podendo ser penalizado administrativamente se não o fizer. A norma foi criada como forma de nortear as atividades dos juízes, que até então não tinham instrução clara de como agir. José Aimoré de Sá, do

Aimoré alerta que a resolução só atinge o imposto de renda, e não outros tributos. Além disso, somente as chamadas verbas remuneratórias são atingidas pela dedução. Assim, incluem-se verbas como o salário e horas extras, mas indenizações de qualquer natureza ficam de fora. Se houver discordância sobre qual verba tem qual natureza, cabe ao próprio juiz resolver o conflito.
As empresas também devem ficar atentas à mudança relativa aos acordos celebrados, em qualquer ponto do processo, entre patrão e empregado. Caso o empregador demore para definir sobre qual parcela do valor acordado deve incidir o imposto, o juiz o penalizará liberando o pagamento de imposto sobre todo o depósito, e não apenas sobre as verbas remuneratórias. Com isto, explica Aimoré, a diferença paga a mais fica a cargo da empresa, gerando um sensível prejuízo. ?A intenção do novo provimento é dar uma diretriz aos juízes do trabalho, evitando que liberem valores para os reclamantes sem qualquer observação na retenção de tributos, e, para os descuidados, a mordida é dolorosa?, justifica o advogado.
Nova determinação refere-se especificamente a débitos do Imposto de Renda

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