Tributária

IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE SERVIÇO

Apelação Cível nº 2004.72.00.005963-8/SC
Relator: Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira
Sessão do dia 19-04-2005

Em ação ordinária contra a União buscou-se a restituição de valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre férias não gozadas, convertidas em pecúnia e adicional de um terço de férias pago quando da conversão. Contestando, a União afirmou que não houve prova de que a conversão ocorreu por necessidade de serviço. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União a restituir os valores. Apelou a autora quanto ao pagamento dos honorários advocatícios e apelou a União alegando que a restituição concedida à parte autora deveria examinar o ajuste anual relativo ao ano-base em que ocorreu a retenção na fonte, postulando, ainda, a minoração dos honorários. A 2ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da União e deu parcial provimento à apelação da autora, confirmando que o imposto de renda não recai sobre as férias não gozadas e convertidas em pecúnia, já que possuem natureza indenizatória e que o mencionado adicional de um terço de férias, previsto no art. 7º, XVII, das CF-88, sujeita-se a tal incidência, por tratar-se de remuneração. Em relação à forma de devolução dos valores indevidamente recolhidos, fica prejudicado o pedido da União de garantir o direito de refazer as declarações de ajuste anual por ocasião da liquidação de sentença, uma vez que somente por meio da declaração de ajuste anual, em que são contemplados não só os ganhos, mas também as deduções e abatimentos permitidos, é que se poderá determinar a base de cálculo do tributo, a respectiva alíquota e, por fim, o valor realmente devido, sendo este mecanismo indispensável para operar o ajuste do tributo. No tocante à necessidade de serviço, no caso, é presumida, haja vista que somente há substituição em pecúnia com a concordância e vontade do empregador. Por fim, devido a sucumbência recíproca, e não equivalente, a autora arcará com 30% e a União com 70% dos honorários, fixando em 10% sobre o valor da condenação. Participaram da votação os Desembargadores Federais Surreaux Chagas e Dirceu de Almeida Soares.

Precedente citado: STJ: AGRESP 605934/SC, DJ 17-05-2004, p. 156.
TRF/4ªR: AC 2003.72.00.010727-6/SC.

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