Legislação

Novos atos legais

Bacen

Resolução n° 3.279, de 29 de abril de 2005 – DOU de 02.05.05
Dispõe sobre a indicação da data de relacionamento de clientes de instituições financeiras em formulários de cheque.

Resolução n° 3.278, de 28 de abril de 2005 – DOU de 02.05.05
Dispõe sobre o empréstimo de valores mobiliários por entidades prestadoras de serviços de liquidação, registro e custódia.

Circular n° 3.282, de 28 de abril de 2005 – DOU de 02.05.05
Estabelece prazo para o registro de títulos e valores mobiliários e dispõe sobre a remessa de informações pelos sistemas de registro e de liquidação financeira, nos termos previstos na Resolução 3.272, de 2005.

Confaz

Ato Cotepe/ICMS n° 18, de 28 de abril de 2005 – DOU de 02.05.05
Divulga alteração na relação constante do ATO COTEPE/ICMS 03/04, de 27.01.04, das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Legislação Federal

Decreto n° 5.438, de 29 de abril de 2005 – DOU de 02.05.05
Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN a vender o terreno denominado ?Campo de Roma?.

Decreto n° 5.437, de 29 de abril de 2005 – DOU de 02.05.05
Promulga o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia.

Legislação Societária e Atos da CVM

Deliberação n° 481, de 29 de abril de 2005 – DOU de 02.05.05
Dispõe sobre a concessão de vista de autos de processos administrativos de qualquer natureza instaurados no âmbito da CVM.

Resolução n° 1.021, de 18 de março de 2005 – DOU de 02.05.05 – Republicada
Aprova a NBC T 13.2 – Planejamento da Perícia.

Mercosul e Comércio Exterior

Ordem de Serviço n° 3, de 27 de abril de 2005 – DOU de 02.05.05
Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 2, de 15 de abril de 2005, publicado no DOU de 19/04/2005, Seção 1, página 12, que disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro.

Seguros

Resolução n° 121, de 29 de abril de 2005 – DOU de 02.05.05
Dispõe sobre autorização prévia para operação, fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar.

Telecomunicações

Resolução n° 336, de 24 de abril de 2003 – DOU de 02.05.05
Assegurar o cumprimento, no Brasil, da Resolução MERCOSUL/GMC nº 19/01-?Disposições Gerais para Roaming Internacional e Coordenação de Freqüências do Serviço Móvel Celular no Âmbito do Mercosul?

Tributos Federais

Portaria Conjunta ANCINE n° 1, de 29 de abril de 2005 – DOU de 02.05.05
As despesas de manutenção do edifício, referido no caput desta Portaria, serão rateadas entre os partícipes de maneira proporcional às áreas ocupadas.

Alagoas

Instrução Normativa SEF n° 10, de 28 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Dispõe sobre procedimentos relativos à substituição tributária de peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, prevista no protocolo ICMS 36, de 24 de setembro de 2004, e no Decreto nº 2.481, de 16 de março de 2005.

Bahia

Instrução Normativa n° 23, de 29 de abril de 2005 – DOE de 30.04.05
Estabelece base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo que indica.

Espirito Santo

Decreto n° 1.487-R, de 29 de abril de 2005 – DOE de 02.05.05
Ratifica Convênios ICMS n°s 07-05, 08/05, 10/05, 12/05 a 19/05, 22/05, 27/05, 29/05, 31/05, 33 a 36/05, 41 a 43/05 e 47 a 50/05 e os Ajustes SINIEF n° 01/05 e 02/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário ? CONFAZ.

Goiás

Decreto n° 6.133, de 27 de abril de 2005 – DOE de 27.04.05
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Pernambuco

Portaria SF n° 67, de 29 de abril de 2005 – DOE de 30.04.05
Altera o item I da Portaria SF n° 87, de 16 de junho de 2003.

Portaria SF N° 66 , de 29 de abril de 2005 – DOE de 30.04.05
Altera a Portaria SF n° 084, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.

Ordem de Serviço GOF n° 10, de 29 de abril de 2005 – DOE de 30.04.05
Designa os titulares dos cargos de Auditores Fiscais do Tesouro Estadual – AFTE, relacionados no anexo único,para, no período de 03.05.2005 a 07.05.2005, realizarem diligência fiscal, junto às empresas localizadas nas cidades de Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Caruaru, Garanhuns, Toritama, Santa Cruz do Capibaribe.

Rio de Janeiro

Decreto n.° 37.486 de 28 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Concede tratamento tributário diferenciado à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, e dá outras providências.

Portaria ST n.° 202 de 28 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1.° de maio.

Portaria ST n.° 203 de 28 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de maio de 2005.

Portaria SAF n° 94, de 29 de abril de 2005 – DOE de 02.05.05
Altera os Anexos da Resolução SEF n.° 2.861/1997.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 43.768, de 29 de abril de 2005 – DOE de 02.05.05
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Santa Catarina

Decreto n° 3.079, de 20 de abril de 2005 – DOE de 20.04.05
Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto no 12.601, de 11 de novembro de 1980 e dá outras providências.

Portaria SEF n° 67, de 01 de abril de 2005 – DOE de 25.04.05
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC.

Portaria SEF no 68, 04 de abril de 2005 – DOE de 25.04.05
Aprova pauta de valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral.

Portaria SEF n° 69, de 04 de abril de 2005 – DOE de 25.04.05
Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME.

Ato DIAT n° 32, de 15 de abril de 2005 – DOE de 20.04.05
Aprova pauta de preço mínimo da sucata

Portaria SEF n° 85, de 31 de março de 2005 – DOE de 25.04.05
Autoriza, para os meses de março, abril e maio do corrente ano a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Tocantins

Instrução Normativa n° 4, de 20 de abril de 2005
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

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Americanas

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