Tributária

SERVIÇOS DE RADIOLOGIA. CLÍNICA. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA

Apelação em Mandado de Segurança nº 2004.71.08.002499-1/RS
Relator: Des. Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira
Sessão do dia 19-04-2005

As empresas que prestam serviços de radiologia ? porque enquadradas no conceito de ?serviços hospitalares?, de acordo com o art. 15, § 1º, III, letra ?a? da Lei 9.249/95 ? têm direito de recolher o imposto de renda com alíquota de 8% (oito por cento). Assim decidiu a 2ª Turma, por unanimidade, ao negar provimento à apelação e à remessa oficial, interpostos contra a sentença que, em mandado de segurança, concedera a ordem, atendendo ao pedido da impetrante. Aduziu ainda o relator que o Ato Declaratório Interpretativo da SRF nº 18/2003 ? que não considera como sendo serviços hospitalares aqueles praticados pela impetrante, serviços de radiologia ? não vincula o Poder Judiciário, que, por outro lado, fere o princípio da isonomia, discriminando o médico que, concomitantemente com sua profissão, desenvolva atividade econômica organizada. Votaram os Des. João Surreaux Chagas e Dirceu Soares.

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