Tributária

DIPJ 2005

Publicada em 3 de maio de 2005, a Instrução Normativa SRF nº 541 aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativa ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005 (DIPJ 2005).

O programa DIPJ 2005 é de reprodução livre e está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e aplica-se também às pessoas jurídicas: (i) extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2005; (ii) excluídas do Simples, no ano-calendário de 2004, em relação ao período posterior à exclusão.

As declarações geradas pelo programa DIPJ 2005 deverão ser apresentadas pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, que está disponível na página da SRF na Internet, sendo que, opcionalmente, na transmissão da DIPJ 2005, poderá ser utilizado certificado digital.

As declarações geradas pelo programa devem ser apresentadas até o último dia útil do mês de junho de 2005. As pessoas jurídicas imunes ou isentas do IR devem apresentar a declaração no mesmo prazo.

As declarações relativas a eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação deverão ser apresentadas pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, nos seguintes prazos: (i) até o último dia útil do mês de maio de 2005, para os eventos ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro ou março de 2005(IN SRF nº 527/2005); (ii) até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento, para os eventos ocorridos nos meses de abril a dezembro de 2005. Como se sabe, a obrigatoriedade de entrega não se aplica para a incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

A apresentação da declaração após o prazo ora previsto ou a sua apresentação com incorreções ou omissões sujeita o contribuinte às seguintes multas: (i) de 2 % ao mês- calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%; (ii) de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação das multas, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

Observe-se que as multas serão reduzidas: (i) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; (ii) a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.

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