Tributária

IR. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. 1989 E 1990.

A Turma reafirmou que, para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras em imposto de renda de pessoa jurídica, há que se reconhecer que a Lei n. 8.200/1991 não determinou a aplicação do IPC no que se refere ao período base de 1990, mas apenas admitiu os efeitos econômicos decorrentes da variação de metodologia de cálculo daquela correção. Tal entendimento também é aplicável ao período base de 1989. Precedentes citados do STF: RE 201.465-MG, DJ 17/10/2003; AgRg no RE 249.917-DF, DJ 8/11/2002; do STJ: EREsp 279.035-MG, DJ 3/2/2003, e REsp 273.281-DF, DJ 20/9/2004. REsp 226.885-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/4/2005.

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