Legislação

Novos atos legais

Legislação Federal

Decreto n° 5.439, de 03 de maio de 2005 – DOU de 04.05.05
Dá nova redação aos arts. 2o e 4o do Decreto n° 3.945, de 28 de setembro de 2001.

Legislação Societária e Atos da CVM

Instrução n° 419, de 02 de maio de 2005 – DOU de 03.05.05
Dispõe sobre o cadastramento de investidores não-residentes, altera e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003.

Telecomunicações

Resolução n° 402, de 27 de abril de 2005 – DOU de 03.05.05
Aprova o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada.

Trabalho e Previdência

Resolução n° 427, de 29 de abril de 2005 – DOU de 03.05.05
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Tributos Federais

Deliberação n° 103, de 03 de maio de 2005 – DOU de 04/05/05
Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Tributos Federais

Deliberação n° 102, de 29 de abril de 2005 – DOU de 03.05.05
Aprovar os projetos audiovisuais relacionados abaixo, para o qual as proponentes ficam autorizadas a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Deliberação n° 101, de 29 de abril de 2005 – DOU de 03.05.05
Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento.

Instrução Normativa n° 541, de 29 de abril de 2005 – DOU de 03.05.05
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2005).

Ato Declaratório Executivo n° 37, de 02 de maio de 2005 – DOU de 03.05.05
Divulga a taxa de juros do mês de abril de 2005.

Distrito Federal

Lei Complementar n° 708 de 03 de maio de 2005 – DOE de 04.05.05
Introduz alterações na Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994 ? Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.

Distrito Federal

Decreto n° 25.794, de 02 de maio de 2005 – DOE de 03.05.05
Regulamenta o Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal ? FUNDAP, instituído pela Lei Complementar n° 153, de 30 de dezembro de 1998.

Portaria n° 109, de 28 de abril de 2005 – DOE de 03.05.05
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 721, de 26 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Este texto não substitui o publicado no DOE
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por contribuinte beneficiário de crédito especial para investimento.

Decreto n° 6.134, de 28 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Maranhão

Decreto n° 21.178 de 26 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Dispõe sobre a comprovação de regularidade, por certidão negativa de débito, para contratação com a administração pública estadual, e dá outras providências.

Maranhão

Decreto n° 21.178 de 26 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Dispõe sobre a comprovação de regularidade, por certidão negativa de débito, para contratação com a administração pública estadual, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 11.848, de 2 de maio de 2005 – DOE de 03.05.05
Altera dispositivos do Decreto n. 9.708, de 24 de novembro de 1999.

Decreto n° 11.849, de 02 de maio de 2005 – DOE de 03.05.05
Prorroga o termo final do período previsto no inciso II do § 4° do art. 1º do Decreto n. 11.765, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica.

Decreto n° 11.850, de 02 de maio de 2005 – DOE de 03.05.05
Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.

Minas Gerais

Resolução n° 3.649 de 02 de maio de 2005 – DOE de 03.05.05
Altera a Resolução n° 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.

Comunicado SAIF n° 10, de 02 de maio de 2005 – DOE de 03.05.05
Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)

Comunicado SAIF n° 11, de 02 de maio de 2005 – DOE de 03.05.05
Tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Maio/2005.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 22, de 25 de abril de 2005 – DOE de 02.05.05
SÚMULA: Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS ? CAD/ICMS. Revoga as NPFs. 083/2003, 038/2004 e 062/2004.

Portaria SEAB n° 10, de 25 de abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 18 a 22 de abril de 2005.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 19, de 28 de abril de 2005 – DOE de 02.05.05
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

Instrução Normativa DRP n° 21, de 29 de abril de 2005 – DOE de 02.05.05
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98.

São Paulo

Portaria DSMM s/n°, de 03 de maio de 2005 – DOE de 04.05.05
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes de arroz irrigado cultivar Epagri 109 pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI

São Paulo

Comunicado DA n° 18, de 02 de maio de 2005 – DOE de 03.05.05
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD

Comunicado DA n° 19, de 02 de maio de 2005 – DOE de 03.05.05
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2005 para os débitos de IPVA

Comunicado DA n° 20, de 02 de maio de 2005 – DOE de 03.05.05
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2005 para os débitos de Multas Infracionais

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