Tributária

Plenário aprova compensação da Lei Kandir

O Plenário aprovou, simbolicamente, a Medida Provisória 236/05, que abre crédito extraordinário de R$ 2,89 bilhões para atender a transferências para estados, Distrito Federal e municípios a fim de compensar a isenção do ICMS dos produtos exportados no âmbito da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).
Os recursos já estavam previstos no Orçamento de 2005 em um fundo denominado "Fundo de Compensação de Exportações", que não foi criado até o momento. Em razão disso, a MP transfere essa previsão orçamentária a outra rubrica para viabilizar a transferência dos recursos. Em seguida, a sessão foi encerrada.

A matéria ainda será analisada pelo Senado.

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