Adm. Tributária

Prevenção e preenchimento correto previnem surpresas

Bruno Lupion 
As empresas que deixam para verificar inscrições na dívida ativa só quando precisam da certidão negativa estão em uma faixa de alto risco. A análise da declaração é feita eletronicamente, e trocar a letra de um código ou declarar centavos a mais podem justificar a inscrição do nome no contribuinte na dívida da União, mesmo que ele esteja em dia com o Fisco. Segundo José Roberto Couto, procurador da Fazenda Nacional, mais de 90% das declarações chegam com erros de preenchimento.

Edison Santana dos Santos, advogado e professor da Lex Editora , afirma que a Receita manda inscrever quando não consegue resolver rapidamente estes erros com as empresas. A inscrição impede que a certidão negativa seja emitida, o que para Santos provoca uma série de prejuízos. A empresa não pode participar de licitações, não consegue financiamento em bancos públicos e fica prejudicada em uma série de negócios que exigem o documento.
Verificar se existem pendências com o Fisco a cada duas semanas é, para ele, a melhor maneira de evitar futuros problemas. Se a inscrição já tiver sido feita, Santos aconselha que o contribuinte não vá direto à Justiça. Antes, ele deve pedir na Procuradoria da Fazenda a emissão do Cadastro de Informações da Dívida Ativa da União (CIDA) e, assessorado por um contador, esgotar as possibilidades de recurso na instância administrativa.
Segundo Santos, este caminho apresenta maiores chances de sucesso e um menor custo, já que não é necessário contratar advogados. ?Se a inscrição for indevida, e o contribuinte tiver em mãos os comprovantes de pagamento, a Receita volta atrás logo na primeira instância administrativa e já cancela a inscrição?, diz.
Se o pedido de revisão da inscrição for indeferido, Santos afirma que o contribuinte deve insistir e recorrer até o Conselho de Contribuintes, órgão da segunda instância administrativa. ?O contribuinte não pode abrir mão desta via?, diz.
Gustavo Campos, coordenador-geral da Dívida Ativa da União, atribui o número excepcionalmente alto de reclamações por inscrições indevidas verificado neste ano às declarações feitas em 1999 e processadas somente agora. Para ele o problema se restringe apenas a este período, pois o programa, que era mais rígido e não admitia declarações que não correspondessem com precisão aos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARFs) recolhidos, agora está mais maleável com os recursos de inteligência artificial. ?Se o contribuinte declarasse um pagamento de 100 e recolhido em dois DARFs de 50, o sistema não reconhecia, mas isso não ocorre mais?, diz.
Outros erros comuns que provocaram esta avalanche de inscrições, segundo Couto, são colocar o Certificado Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da filial onde deveria constar o da matriz ou confundir débito com crédito. ?Antigamente o sistema detectava qualquer erro e já mandava inscrever. Agora, antes de inscrever direto, o programa vai buscar outros dados compatíveis na declaração?, diz.
Se a inscrição ocorrer mesmo assim, Couto reconhece que o contribuinte enfrentará problemas. Ele pode pedir uma revisão perante a Receita, através do Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa. Se a Receita concordar, a inscrição é retirada, mas isso não ocorre com rapidez. Segundo Couto, ?são milhares de retificações para pouquíssimos auditores?.
Santos afirma que, se a necessidade da certidão for urgente, resta ao contribuinte interpor Mandado de Segurança contra a autoridade fazendária para obtê-la, mas para isto é necessário que o contribuinte tenha provas evidentes de que o débito foi pago.
Campos afirma que a entrada em vigor da lei 11.051/04 contribuiu para diminuir o problema das empresas que precisam da certidão negativa mas estão inscritas na dívida ativa. Desde então, a Procuradoria da Fazenda está autorizada a emitir a certidão positiva com efeito de negativa quando a Receita não responder, em até 30 dias, o recurso do contribuinte que afirma já ter pago integralmente o débito inscrito.

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