Trab. Previdência

TST garante execução direta a crédito individual de pequeno valor

O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Pleno, julgou legal a execução direta de débito da Fazenda Pública considerado de pequeno valor a partir de aferição individual, feita credor por credor. No caso examinado, a Fazenda Pública do Mato Grosso do Sul é executada em R$ 20.917,20 (valor bruto atualizado em setembro de 2002), débito remanescente de uma ação trabalhista ganha por 31 funcionários da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul). Se fosse considerado o valor global, a execução deveria se processar por precatório.

O Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul negou pedido de segurança da Agesul, fundamentado no dispositivo constitucional que prevê execução direta a débitos da Fazenda Pública de pequeno valor. Para o TRT-MS, os valores individuais da condenação, o maior deles de R$ 2.219,72, correspondem ao pequeno valor fixado tanto pela Constituição (artigo 87, ADCT) – até 40 salários mínimos – como por decreto estadual – 515 Unidade Fiscal de Referência do Estado (UFERMS) ? para débito da Fazenda Estadual.

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