Trab. Previdência

TST nega diferenças salariais com base em variação do dólar

De acordo com a CLT (art. 463), os salários devem ser pagos na moeda corrente do País, e a contratação do pagamento em dólar é nula. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a um recurso de revista da Ferteco Mineração S.A., determinando que o salário de um ex-alto funcionário da empresa seja convertido para a moeda brasileira ao câmbio vigente na data em que as partes celebraram contrato para pagamento com base no dólar.

O processo começou com reclamação trabalhista ajuizada por um ex-chefe do Departamento de Manutenção Mecânica da mineradora. Admitido em janeiro de 1977 como auxiliar técnico senior, o empregado mudou-se da Alemanha, seu país natal, para o Brasil, passando a residir em Ouro Preto (MG). Em março de 1984, sua remuneração, anteriormente feita em moeda brasileira, foi fixada em US$ 2.770, ?pagos sempre pela taxa do câmbio paralelo vigente no final do mês?, de acordo com a comunicação que recebeu da empresa.

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