Trab. Previdência

Mantido o cancelamento da isenção de contribuições previdenciárias da UNISUL

O Conselho de Recursos da Previdência Social julgou (27/04) improcedente o recurso da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) para manter sua isenção quanto às contribuições previdenciárias. O conselho é um tribunal administrativo, órgão do Ministério da Previdência Social, composto por representantes dos empregadores, empregados e do governo para julgar em segunda instância as decisões do INSS, nos casos de concessão de benefício e lançamento de contribuições previdenciárias.

O órgão de arrecadação da Procuradoria-Geral Federal (PGF), através da Coordenação-Geral de Matéria Tributária, vinculado à AGU, sustentou na defesa oral que a universidade remunera seus diretores, o que é proibido pelo inciso IV, do artigo 55, da Lei 8.212. Este artigo prevê os requisitos para isenção das contribuições previdenciárias.

O tribunal concordou com a defesa dos procuradores federais. O pedido de revisão do INSS foi admitido e foi mantido cancelamento da isenção da universidade.

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