Trab. Previdência

Prescrição para correção monetária do saldo do PIS/PASEP é de cinco anos

Desde a instalação dos Juizados Especiais Federais (JEF) Cíveis, em julho de 2004, foram ajuizadas, apenas na Subseção Judiciária de Porto Alegre, 1.467 ações solicitando o pagamento de diferenças de índices de atualização monetária nos depósitos das contas do PIS/PASEP, em decorrência dos planos econômicos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de fevereiro de 1990.

Até o momento já foram julgadas 553 ações, sendo que os dois JEF Cíveis da Capital reconheceram que as parcelas reclamadas já haviam ultrapassado o prazo de prescrição.

Segundo a juíza federal Narendra Borges Morales, do 2º JEF Cível da Capital, ?há uma confusão em relação ao prazo prescricional para o pedido de aplicação dos expurgos inflacionários nas contas do PIS/PASEP e do FGTS. No caso do PIS/PASEP, em que a União é a ré, o prazo prescricional é de cinco anos, diferentemente do que ocorre nas ações relativas ao FGTS em que a ré é a Caixa Econômica Federal, neste caso o prazo prescricional é de 30 anos?.

Conforme o Recurso Especial nº 424.867/SC, de três de agosto de 2004, julgado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que as ações que postulam a correção monetária do saldo do PIS/PASEP não se assemelham ao FGTS quanto à contagem do prazo prescricional, tendo sido reconhecida a prescrição qüinqüenal em favor da União. (04/05)

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