Tributária

Texto da reforma tributária mantém incentivo por 11 anos

Por 11 anos serão mantidos os benefícios fiscais em vigor concedidos para a atração de empresas pelos Estados. Este é um dos principais pleitos atendidos dentro do pacote da reforma tributária aprovados ontem em reunião no Palácio do Planalto, envolvendo líderes governistas na Câmara e o Ministério da Fazenda. A votação da reforma tributária é a única prioridade legislativa do governo para este ano. Pelo entendimento, serão feitos repasses anuais de R$ 2 bilhões em investimentos nas regiões mais pobres; fim da lista de produtos sujeitos a alíquotas reduzidas do ICMS, principal fonte de receita estadual. O ICMS, principal tributo do país, tem hoje 27 legislações diferentes, uma em cada Estado e no Distrito Federal. A proposta é com a unificação, reduzir a sonegação e os custos burocráticos das empresas. Também elimina a concorrência dos estados para atrair as empresas através da chamada guerra fiscal.

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