Legislação

Novos atos legais

Bacen

Resolução n° 3.280, de 29 de abril de 2005 – DOU de 05.05.05
Altera o direcionamento de recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Legislação Federal

Medida Provisória n° 249, de 04 de maio de 2005 – DOU de 05.05.05
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Decreto n° 5.440, de 04 de maio de 2005 – DOU de 05.05.05
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor.

Trabalho e Previdência

Portaria Interministerial n° 800, de 03 de maio de 2005 – DOU de 05.05.05
Publicar o texto base da Minuta de Política Nacional de Segura e Saúde do Trabalho.

Tributos Federais

Deliberação n° 105, de 04 de maio de 2005 – DOU de 05.05.05
Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos mediante doações ou patrocínios.

Deliberação n° 104, de 03 de maio de 2005 – DOU de 05.05.05
Prorrogar o prazo de captação, autorizar a substituição do título de ?O Cinema, a Aspirina e os Urubus? para ?Cinema, Aspirina e Urubus? e aprovar o remanejamento do projeto audiovisual.

Ato Declaratório Executivo n° 16, de 03 de maio de 2005 – DOU de 05.05.05
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Ato Declaratório Executivo n° 15, de 03 de maio de 2005 – DOU de 05.05.05
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2005.

Alagoas

Instrução Normativa GSF/SEFAZ n° 4, de 29 de abril de 2005 – DOE de 05.05.05
Dispõe sobre procedimentos relativos à inscrição estadual, na hipótese de arrendamento de estabelecimento de contribuinte do ICMS.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 24, de 04 de maio de 2005 – DOE de 05.05.05
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Ceará

Instrução Normativa n° 10, de 27 de abril de 2005 – DOE de 02.05.05
Ajusta as margens de valor agregado relativas as operações com óleo diesel destinado ao Estado do Ceará.

Portaria n° 291, de 19 abril de 2005 – DOE de 29.04.05
Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA E IPI-Exportação, recebidos e transferidos.

Distrito Federal

Decreto n° 25.797, de 04 de maio de 2005 – DOE de 05.05.05
Dispõe sobre a alteração no Regimento do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 722, de 05 de maio de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Convalida os procedimentos adotados pelo extrator de substância mineral ou fóssil, no período que especifica.

Mato Grosso

Decreto n° 5.580, de 3 de maio de 2005 – DOE de 03.05.05
Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de abril/2005 e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 51, de 02 de maio de 2005 – DOE de 03.05.05
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 035/2005-SEFAZ.

Pará

Lei n° 6.742 de 28 de abril de 2005 – DOE de 02.05.05
Dispões sobre a proibição de benefícios fiscais e financiamentos a empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços que utilizem mão-de-obra infantil.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 34, de 04 de maio de 2005 – (DOE ainda não foi publicado)
Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Piauí

Portaria DETRAN n° 80, de 22 de abril de 2005 – DOE de 04.05.05
Prescrevem em cinco anos as multas de trânsito estaduais, não lançadas em dívida ativa

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 175 de 03 de maio de 2005 – DOE de 05.05.05
Altera a Resolução SER n.° 164/2005, que dispõe sobre a adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE_FISCAL)

Santa Catarina

Decreto n° 3.088, de 28 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Prorroga o prazo previsto no § 2° do art. 9° da Lei n° 13.334, de 28 de fevereiro de 2005.

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