Trab. Previdência

Comandante de navio não faz jus a horas extras

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou uma companhia marítima de pagar horas extras a um capitão de navio por se tratar de cargo de direção enquadrado na exceção estabelecida pela CLT em relação ao pagamento do serviço prestado no período excedente de oito horas em embarcações. O artigo 249, ?a?, estabelece que não é trabalho extraordinário aquele executado ?em virtude de responsabilidade pessoal do tripulante e no desempenho de funções de direção?. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (5ª Região) havia . . .

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