Tributária

Decreto não pode extrapolar limites permitidos por lei

O Banco Bamerindus do Brasil, em liquidação extrajudicial, obteve direito à devolução de valores pagos a mais em razão do recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a gratificação natalina paga a seus empregados. A decisão, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou que o Decreto 612/92 extrapolou sua função reguladora.O Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) havia entendido pela legalidade do artigo 37 do decreto, que determinava o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a gratificação natalina. Para . . .

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