Legislação

Novos atos legais

Legislação Federal

Lei n° 11.111, de 05 de maio de 2005 – DOU de 06.05.05
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5° da Constituição Federal.

Emenda Constitucional n° 46, de 05 de maio de 2005 – DOU de 06.05.05
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, que trata das ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.

Decreto n° 5.441, de 05 de maio de 2005 – DOU de 06.05.05
Dá nova redação ao § 3o do art. 19 do Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular n° 28, de 04 de maio de 2005 – DOU de 06.05.05
torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

Seguros

Resolução n° 128, de 05 de maio de 2005 – DOU de 06.05.05
Aprova as Normas Disciplinadoras e os Elementos Mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM.

Resolução n° 127, de 05 de maio de 2005 – DOU de 06.05.05
Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 108, de 3 de fevereiro de 2004.

Resolução n° 126, de 05 de maio de 2005 – DOU de 06.05.05
Altera dispositivos da Resolução CNSP n° 60, de 2001, que estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas.

Resolução n° 125, de 04 de maio de 2005 – DOU de 06.05.05
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta.

Resolução n° 124, de 04 de maio de 2005 – DOU de 06.05.05
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas.

Resolução n° 123, de 04 de maio de 2005 – DOU de 06.05.05
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga (RCTR-C).

Trabalho e Previdência

Provimento n° 64, de 04 de maio de 2005 – DOU de 06.05.05
Transfere processos da 2ª Junta de Recursos instalada no Ceará, para a 27ª Junta de Recursos localizada no Rio Grande do Norte.

Resolução n° 473, de 03 de maio de 2005 – DOU de 06.05.05
Autoriza a contratação de operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Tributos Federais

Portaria n° 91, de 04 de maio de 2005 – DOU de 06.05.05
Fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários referentes às parcelas renegociadas com base na Resolução no 3.269/CMN, de 17 de março de 2005.

Mato Grosso

Decreto n° 5.578, de 03 de maio de 2005 – DOE de 03.05.05
Dispõe sobre o produto de leilão de veículo apreendido, removido ou retido e dá outras providências.

Portaria SARP/SEFAZ n° 52, de 03 de maio de 2005 – DOE de 03.05.05
Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.

Pernambuco

Portaria SF n° 70, de 05 de maio de 2005 – DOE de 06.05.05
Altera o Anexo 3 da Portaria SF n° 73/2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal ? SEF.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 204 de 04 de maio de 2005 – DOE de 06.05.05
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de maio de 2005.

Rio Grande do Norte

Decreto n° 18.211, de 05 de maio de 2005 – DOE de 06.05.05
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 10/04, 11/04, 01/05 e 02/05, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 22, de 05 de maio de 2005 – DOE de 06.05.05
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP n° 45198, de 26/10/98.

Santa Catarina

Decreto n° 3.087, de 28 de abril de 2005 DOE de 28.04.05
Introduz as Alterações 828 a 830 ao RICMS/01.

Decreto n° 3.086, de 28 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Introduz as Alterações 826 e 827 ao RICMS/01.

Decreto n° 3.085, de 28 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Introduz as Alterações 820 a 825 ao RICMS/01.

Decreto n° 3.084, de 28 de abril de 2005 – DOE de 28.04.05
Introduz a Alteração 819 ao RICMS/01.

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