Adm. Tributária

Advogados contestam mecanismos da Receita para detectar sonegação

"Não podemos nos curvar diante do rolo compressor fiscal. A alta carga tributária que assola o País apenas reflete o anseio dos Órgãos Públicos na manutenção de suas contas, já desequilibradas há tempos". A afirmação é do advogado tributarista Nelson Wilians, da Nelson Wilians & Advogados Associados, que contesta o método da Secretaria da Receita Federal (SRF) para investigar indícios de sonegação fiscal – por meio do cruzamento de dados da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Da Redação do Jornal
Giselle Ponciano

Pelo método, há hoje 19.726 contribuintes na mira da SRF, porque seus gastos e movimentações financeiras não condizem com os rendimentos declarados. A identificação destas pessoas se dá da seguinte forma: checar informações oriundas das declarações do imposto de renda com a movimentação financeira aferida em razão do recolhimento da CPMF.

Para se ter idéia, entre janeiro e março, 4.560 dos supostos sonegadores foram autuados em R$ 20,067 bilhões – entre impostos, multas e juros. A quantia seria o suficiente para a Previdência Social pagar dois meses de benefícios para 23,27 milhões de aposentados em todo o País. Assim, o especialista imputa à SRF querer reverter o quadro negativo de entrada de receitas nos cofres públicos em razão de eventuais supressões no recolhimento de alguns tributos.

Além dos dados remetidos pelos bancos, o fisco tem lançado mão de outras ferramentas para chegar aos contribuintes suspeitos. Informações sobre compra, venda e aluguel de imóveis fornecidas pelas imobiliárias (por meio da Dimob, Declaração sobre Operações Imobiliárias), assim como dados repassados pelas operadoras de cartões de crédito (inclusive internacionais) são outras fontes utilizadas pela Receita.

Receita aponta mecanismos de sonegação

Segundo o secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza, em alguns casos extremos, os sonegadores camuflam sua atuação usando "laranjas" (pessoas que atuam em nome de outras). Nessas situações, a movimentação bancária chega a ser 80 vezes superior à renda declarada.

Para ele, a CPMF tem uma relevância muito destacada, é um indicativo de que alguma coisa não está compatível com a renda declarada, acrescentando que 80% dos sonegadores, no caso das pessoas físicas, são flagradas graças aos dados da CPMF. Isso porque ela cumpre a função fiscalizatória de forma extremamente simples. Por exemplo, se um banco diz à Receita que um correntista teve R$ 760,00 de CPMF retida num ano, significa que essa pessoa movimentou R$ 200 mil (a alíquota é 0,38%).

"Entretanto, o procedimento realizado pela Receita não encontra respaldo no meio jurídico, visto que a autarquia fere o princípio constitucional ao utilizar-se de dados sigilosos para a captação de mais receitas", afirmou Nelson Wilians que dirige um dos maiores escritórios do segmento no País, a Nelson Wilians & Advogados Associados – com sede em São Pualo e filiais no Rio de Janeiro, Curitiba e Fortaleza. Em João Pessoa possui representações, assim como em Recife.

O Governo, prosseguiu Nelson Wilians, "tem o dever e o direito de punir todos aqueles que não declaram corretamente seus rendimentos. Contudo, não pode de maneira alguma, ignorar princípios constitucionais garantidores dos direitos individuais". De todo jeito, o advogado lembra que resta aos contribuintes, caso eventualmente sofram atos coatores da Receita, acionarem o Poder Judiciário.

Conforme disse o advogado, o Judiciário tem se manifestado claramente contra esta arbitrariedade, porque somente pode ser violado o sigilo bancário de um cidadão mediante autorização judicial.

O procedimento da Receita Federal vai contra o ordenamento jurídico brasileiro, tanto que até o presente momento grande parte das medidas visando proteger os contribuintes têm surtido efeito, encontrado guarida nas decisões das diversas instâncias judiciárias – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Jutiça vêm decidindo a favor de contribuintes.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado