Tributária

Cai ICMS nas importações do setor petrolífero

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) derrubou ontem a Lei Valentim, publicada em 2002 pelo governo do Rio, que determinava o recolhimento de ICMS sobre bens e serviços importados para o setor de petróleo. A lei era apontada pelas multinacionais que chegaram ao País após o fim do monopólio como um dos principais entraves a investimentos no setor. Em ação proposta pela BJ Services, prestadora de serviços para as petroleiras, o órgão especial do TJ-RJ declarou que a lei é inconstitucional.

A decisão foi acompanhada por 17 desembargadores, o que a transforma em exemplo a ser seguido por qualquer outra ação neste sentido. "Agora o TJ vai determinar à Assembléia Legislativa que suspenda os efeitos da lei", disse a advogada Creuza Coelho, do escritório Veirano e Associados, que representou a BJ Services no processo. Segundo ela, o tribunal entendeu que uma medida como essa deveria ser tomada em convênio com outros estados, por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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