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Cobrança de honorários põe em risco recuperação fiscal

Bruno Lupion 

Empresas que aderiram aos programas de parcelamento de débitos federais, conhecidos como Refis 1 e 2, estão sofrendo execuções da União e do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) paralelamente ao previsto pela legislação dos programas.
Ao aderirem aos programas, as empresas devem se comprometer a desistir das ações judicias em curso que discutam os tributos parcelados. O pagamento dos honorários de sucumbência, referentes à desistência das ações, é diluído e pago junto com as prestações, conforme definido na Lei 10.189/01, que regula o Refis 1, quanto na 10.684/03, que criou o Refis 2, também conhecido como Parcelamento Especial (Paes).
O valor é de 1% sobre o valor consolidado do débito parcelado, mas tanto a Fazenda Nacional quanto o INSS têm insistido na cobrança paralela dos honorários ?cheios? em cada ação desistida, que podem ser de até 20% sobre o valor de cada causa.
Cristina Bartolassi, tributarista do escritório Marcondes Advogados Associados , afirma que ocorrem execuções paralelas ao Refis patrocinadas pelo mesmo ente que aceitou a empresa no parcelamento. ?Algumas causas têm valores muito altos, que chegam a milhões de reais, e os honorários cheios podem acabar significando uma quantia vultosa?, afirma.
Uma empresa que parcela um débito de R$ 5 milhões, se executada fora do Refis nos honorários máximos, poderia ser obrigada a arcar com uma despesa extra de R$ 1 milhão, por exemplo. Para Bartolassi, ?se a empresa já está pagando os honorários diluídos no parcelamento, ela não pode ser obrigada a pagar novamente?.
Priscila Dalcomuni, advogada do escritório catarinense Martinelli Advocacia Empresarial , afirma que o Superior Tribunal de Justiça, reunido em 1ª Sessão, consolidou o entendimento proferido em um julgamento realizado anteriormente pela 1ª Turma, sob a relatoria do Minitro Luiz Fux, que determinou a ilegalidade da cobrança de honorários superior ao 1% estabelecido pela legislação dos programas.
Segundo Dalcomuni, a cobrança dos honorários fora do parcelamento ocorre em praticamente metade dos casos de empresas que aderiram aos programas, o que as obriga a recorrer novamente ao judiciário para discutir a cobrança. Ela acredita que o objetivo do INSS e da União ao ir contra o entendimento do STJ e insistir na cobrança é ?pegar alguma empresa desprevenida? e elevar a arrecadação.
Paulo Tesser, tributarista do escritório Moreau Advogados , afirma que a prática do INSS é compartilhada pela Fazenda Nacional, com um agravante. Segundo ele, as execuções promovidas pela Fazenda não podem sofrer a incidência de honorários, pois no próprio cálculo do valor executado o órgão já majora o valor em 20% sobre o montante devido, a título de honorários, conforme estabelece o decreto 1.023/69.
?Apesar disso, a Fazenda também tem insistido na cobrança dos honorários cheios, fora do parcelamento, o que na prática significa cobrar duas vezes a mesma coisa, o que viola um princípio básico do Direito?, diz Tesser. Segundo ele, o INSS e a Fazenda têm conseguido êxito em algumas decisões de 1ª e 2ª instância, apesar do entendimento diverso do STJ, o que serve de estímulo para os órgãos continuarem executando os honorários paralelamente.
O INSS, por meio de sua assessoria, declarou que não tem conhecimento de casos em que a cobrança dos honorários estivesse ocorrendo paralelamente ao parcelamento. Segundo a assessoria, esta hipótese deve se restringir a casos isolados, que devem ser corrigidos.

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