Trab. Previdência

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MÉDICO RESIDENTE QUE PRESTA SERVIÇO PARA ENTIDADES BENEFICENTES

Apelação em Mandado de Segurança nº 2003.71.00.034766-2/RSRelator: Des. Federal Antônio Albino Ramos de OliveiraSessão do dia 26-04-2005Buscando o reconhecimento do direito dos médicos-residentes de recolher 11% do salário-de-contribuição incidente sobre os rendimentos recebidos de entidades beneficentes de assistência social, o Sindicato Médico do RS interpôs apelação em mandado de segurança contra o INSS, alegando que tal direito é expressamente reconhecido para contribuintes individuais que prestam serviços para empresas em geral e que o desconto de . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas