Tributária

Contribuintes inadimplentes ganham segunda chance da Prefeitura de SP

por: Eduardo Barros
SÃO PAULO – Com o objetivo de oferecer mais uma oportunidade para o contribuinte inadimplente regularizar sua situação, a Prefeitura Municipal de São Paulo criou o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária dos Débitos de Competência da Secretaria Municipal de Finanças.

Cobrança "amigável"
Instituída por meio do decreto nº 45.882, publicado no Diário Oficial de 7 de maio, a medida pretende alertar o cidadão sobre sua dívida, antes que ele seja surpreendido pela fiscalização ou por sua inscrição na dívida ativa da cidade. Na medida em que esta cobrança é classificada como "amigável", por não ter caráter obrigatório, a idéia é estimular a quitação dos débitos, ampliando a arrecadação municipal.

Na condição de segunda chance para o inadimplente, o novo programa possibilita a quitação da dívida sem a incidência de juros, e sem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial.

Lista de inadimplentes
O mesmo decreto nº 45.882 criou, ainda, o Cadastro Informativo de Devedores da Prefeitura, cujo objetivo maior é controlar de forma mais organizada e minuciosa a totalidade das dívidas tributárias de empresas e de seus responsáveis.

Tanto o programa de cobrança amigável, quanto o cadastro de inadimplentes, se referem a débitos vencidos e não pagos apurados pelos Departamentos de Rendas Mobiliárias e pelas Imobiliárias da Secretaria. Para regulamentar os procedimentos administrativos das novas medidas, a Secretaria Municipal de Finanças deve editar portaria nos próximos dias

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